Resolução da Assembleia da República n.º 24/2008
Divulgação às futuras gerações dos combates
pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia
Verbreitung an die künftigen Generationen der Kämpfe
für Freiheit im Widerstand gegen Diktatur und für Demokratie
A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie condições efectivas, incluindo financeiras, que tornem possível a concretização dos projectos das autarquias e da sociedade civil, nas suas variadas formas de organização, designadamente:
1) Apoio a
programas de musealização (
Programme des Einrichtens von Museen), como a
criação de um museu da liberdade e da resistência (Schaffung eines Museums der Freiheit und des Widerstands), cuja sede deve situar-se no centro histórico de Lisboa (antiga instalação da
Cadeia do Aljube (im
ehemaligen Staatsgefängnis), enquanto
pólo aglutinador (Klebezentrale - Keimzelle) que venha a configurar uma rede de núcleos museológicos (
damit sich daraus ein Netzwerk von musealen Keimzellen entwickelt), podendo aproveitar-se outros edifícios que sejam historicamente identificados como relevantes na resistência à ditadura a par da valorização e apoio ao Museu da Resistência instalado na Fortaleza de Peniche. O Museu da Liberdade e da Resistência deve constituir-se como
importante centro dinamizador (bedeutendes kraftspendendes Zentrum), em articulação com escolas e com universidades e outras instituições e organizações que já hoje desenvolvem relevante e valiosa actividade na recolha de documentação e outro material com valor museológico, da investigação e da divulgação da memória da resistência à ditadura;
2) Constituição de um roteiro nacional (Errichtung einer nationalen Rundwegstrecke) da liberdade e da resistência, através dos lugares e de edifícios símbolo considerados de interesse nacional, no âmbito da resistência e da luta pela liberdade, incluindo, naturalmente, aqueles que são referências importantes na vitória da Revolução de 25 de Abril de 1974, e, se possível, a adopção de medidas de preservação e seu aproveitamento, nos casos mais adequados, como espaços de conservação, investigação e divulgação da memória histórica;
3) Promoção e apoio, junto das autarquias, das organizações e instituições de carácter local e regional, de uma política de constituição de roteiros de âmbito local e regional como importante elemento constituinte da memória no plano local, que promova a investigação, o reconhecimento e a divulgação dos factos e protagonistas locais da resistência e dos combates cívicos pela liberdade e pelos direitos humanos. Esta acção pode concretizar-se quer na toponímia quer na referenciação de espaços e edifícios, em obras de arte, em espaços públicos, em publicações, em eventos e em actividades orientadas para as escolas;
4) Concretização e desenvolvimento de uma política de organização e tratamento de arquivos com base no Instituto de Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, aproveitando o trabalho muito positivo que já vem sendo desenvolvido, promovendo a coordenação com outros arquivos e centros de documentação com actividade relevante nesta área, afectando os recursos à sua concretização;
5) Apoio a programas de investigação em história, sociologia, economia e áreas afins dedicados ao período do Estado Novo de modo a disponibilizar aos investigadores interessados recursos e meios de apoio para os seus projectos no quadro dos programas de estímulo à investigação científica;
6) Recomendação para que o órgão competente promova, ao nível do ensino, incluindo ao nível dos programas curriculares, os valores da democracia e da liberdade através do conhecimento da nossa história contemporânea, com referência ao período da ditadura, ao seu derrube em 25 de Abril de 1974 e ao processo de consolidação do regime democrático, como contributos que permitam não só uma melhor compreensão da nossa história e identidade enquanto país livre e soberano mas também para a formação de uma cidadania mais responsável e esclarecida;
7) Edificação, em articulação com o município de Lisboa, de um memorial em Lisboa que, como monumento público e de modo permanente, exprima a homenagem e o reconhecimento nacionais ao combate cívico e à resistência em prol da liberdade e da democracia; (Zum ewigen Ausdruck kommen möge die Hochachtung und Anerkennung der Nation gegenüber dem bürgerlichen Kampf an Widerstand zugunsten der Freiheit und der Demokratie)
8) Devem igualmente ser apoiadas, nomeadamente em articulação com as autarquias locais e com a sociedade civil, nas suas variadas formas de organização, as iniciativas memorialísticas noutros locais do território nacional que exprimam a homenagem e o reconhecimento ao combate cívico e à resistência em prol da liberdade e da democracia;
9) Desenvolvimento de uma política de cooperação, no quadro das relações entre Estados soberanos, com os Estados surgidos das ex-colónias portuguesas, para preservação do património de luta comum pela liberdade, nomeadamente o campo de concentração do Tarrafal.
Aprovada em 6 de Junho de 2008.
Genehmigt am 6. Juni 2008
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Quelle:
Rio Azul
Publicado na 1.ª série do
Diário da República de 26 de Junho de 2008
Anmerkungen
eines in Portugal lebenden Beobachters
und aufrichtigen Freundes Portugals
sowie seiner liebenswerten Menschen
Rückbesinnung auf die Freiheitskämpfer
in Portugals Geschichte
befürworte ich nachhaltig.
Folgenden Freiheitskämpfer
für Freiheit und Widerstand
haben ein Museum
verdient:
1.
Die Opfer von kirchlicher Gewaltherrschaft, der Inquisition
Juden,
aufrechte Christen
humane Priester
2.
Die Opfer von feudaler Gewaltherrschaft,
die durch Verbot von Schule und Berufsausübung
vom Hunger getrieben auswandern mußten
Die Verbannten
Die Emigranten
3.
Die Opfer von kommunistischer Gewaltherrschaft
nach 1974 insbesondere in Afrika
Opfer der Bürgerkriege
Invaliden der Bürgerkriege
4.
Die Opfer von kommunistischer Politik nach 1974
qua Enteignungen und Geldwert Zerstörung
Geldschwemme, Verschuldung, Banden Kriminalität
Stillstand des Rechtsystems
permanente Angst um Broterwerb
Wartezeiten und Zustände in
Krankenhäusern wie in Krisengebieten
Familienfeindlichkeit,
Moralischer Zusammenbruch der Portugiesen
5.Staatsdiener,
die ihren Beruf und Einsatz
für Recht und Freiheit in Portugal
durch Attentate der "Anarchisten",
"
Geheimgesellschaften", Kommunisten,
sozialistische Monarchisten
stalinistische Katholiken etc.
mit ihrem Leben bezahlten:
PolizistenRichterMilitärsFeuerwehrmännerKrankenhauspersonal Portugiesen benötigen eine
Schulung - kein Museum !
Sinn und Zweck von Freiheit lernen
Ursache und Folgen von Zügellosigkeit begreifen
Soll und Haben unterscheiden
Gewinn nd Verlust berechnen
Träumen und Denken beherrschen
Pflichten und Rechte auswendig lernen
Eigensinn mit Eigenverantwortung zügeln
Demokratie und Schlaraffenland verstehen
Was die Regierung indes plant ist das genaue Gegenteil.
Es geht ihr ausschliesslich um die nachträgliche Rechtfertigung kommunistischen Terrors.
Gewaltverherrlichung unter der "antifaschistischen Tarnkappe" ?
Nein, Danke !